Enquanto os corredores de Brasília ecoam com as discussões intermináveis sobre o PL 2338 — o anseio Marco Legal da IA — uma realidade paralela e silenciosa já se instalou. Não nos gabinetes dos deputados, mas nos servidores da Receita Federal e nos editais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O Estado brasileiro, em um movimento paradoxal, decidiu não esperar a lei para se regular; ele está criando sua própria ética, em portas fechadas, enquanto a sociedade civil aguarda a definição de seus direitos.
A Dualidade da Regulação: Política vs. Lei
A recente Portaria 3.485/2026 e a nova política de uso ético da Receita Federal apresentam-se como vitórias da “governança”. Elas falam em “controle humano”, “transparência” e “soberania de dados”. No entanto, há uma diferença fundamental entre uma política interna e uma lei federal. Uma lei é um pacto social, debatido e sancionado; uma política administrativa é uma diretriz de gestão.
O risco aqui é a institucionalização do “ethics-washing”. Ao declarar que seus algoritmos são “éticos” por decreto, o Estado cria uma blindagem burocrática. Quando um cidadão for prejudicado por uma decisão automatizada de crédito tributário ou por uma triagem de serviço público, a resposta poderá ser: “estamos seguindo a nossa política de governança”, enquanto a lei que deveria dar ao cidadão o direito real de contestação e auditoria externa continua mofando em alguma comissão parlamentar.
Quem Ganha e Quem Paga?
Sob a lente da Amefricanidade, precisamos perguntar: a quem serve essa “eficiência” algorítmica do Estado?
Quem ganha: A burocracia técnica e as empresas de tecnologia que fornecem a infraestrutura. Para eles, a regulação interna é um atalho. Ela permite a implementação rápida de sistemas de vigilância e automação sem o “estorvo” de um debate público profundo sobre a discriminação algorítmica.
Quem paga: O cidadão da periferia, o trabalhador informal, a população negra e indígena. São esses corpos que primeiro sentem o impacto do “erro otimizado”. Se a IA da Receita Federal, baseada em padrões de “risco” opacos, decide que um microempreendedor do subúrbio de São Paulo é “suspeito”, a “política ética” do órgão não servirá de consolo diante de uma conta bloqueada. O custo da agilidade estatal é a fragilidade do direito individual.
O Terreiro e a Vigilância
A sabedoria do terreiro nos ensina que o conhecimento e a autoridade só são legítimos quando são compartilhados e validados pela comunidade. O que vemos hoje é a antítese disso: a construção de uma “caixa preta” estatal. A soberania de dados, quando proclamada pelo Estado sem mecanismos de controle social, não é soberania do povo, mas soberania do Estado sobre o povo.
A tecnologia, para servir ao Bem Viver, precisaria ser desenhada não para a “governança da eficiência”, mas para a “governança do cuidado”. Isso significaria que a auditoria dos sistemas públicos não seria feita por técnicos do próprio governo, mas por conselhos comunitários e observatórios independentes.
A Pergunta que Fica
Podemos confiar em um regulador que é, ao mesmo tempo, o principal usuário e beneficiário da tecnologia que regula? Enquanto o Marco Legal não sai do papel, o Estado brasileiro está construindo um precedente perigoso: o de que a ética pode ser substituída por um manual de procedimentos.
Se o Estado se regula sozinho, quem protege o cidadão do erro do algoritmo?
Axé.